Reforma trabalhista: deputados federais aprovam mais de 100 mudanças na CLT; veja o que muda

Antes que tudo o que foi aprovado hoje comece a valer, legislações precisam ser aprovadas pelo Senado e sancionadas por Temer.


Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), por 296 votos a favor e 177 votos contra, o Projeto de Lei 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O projeto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entre as alterações, a reforma estabelece que nas negociações trabalhistas poderá prevalecer o acordado sobre o legislado e o sindicato não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista. Também foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores, entre outros pontos. (veja abaixo)

A sessão que aprovou a reforma foi aberta na manhã desta quarta-feira e se estendeu até depois das 22h, com o final da votação do mérito da reforma. Depois, foram votados os destaques que visam alterar pontos do texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Agora, o texto segue para o Senado.

O que muda

Entre as mudanças na legislação trabalhista que constam no texto-base da reforma trabalhista aprovada pelo plenário da Câmara está a prevalência do acordado sobre o legislado. A medida é considerada a “espinha dorsal do projeto”. Esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado e os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação.

O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência). A contribuição sindical obrigatória foi extinta. Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores.

Mudança nas férias

Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores, com a possibilidade da divisão do descanso em até três períodos, desde que um dos períodos não seja inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

A proposta prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições. A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.

Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

O projeto também regulamenta o teletrabalho. O contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa.

Ativismo judicial

Entre as medidas aprovadas no projeto, está a que impede o empregado que assinar a rescisão contratual questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Outro ponto é a limitação de prazo para o andamento das ações. “Decorridos oito anos de tramitação processual sem que a ação tenha sido levada a termo [julgada], o processo será extinto, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo”.

O projeto incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, o empregador será obrigado a pagar metade do aviso prévio, e, no caso de indenização, o valor será calculado sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado e não terá direito ao seguro-desemprego.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o trabalhador acertar o desligamento em um acordo informal para poder acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa causa.

Causas trabalhistas

Entre as mudanças feitas está a dispensa de depósito em juízo para recorrer de decisões em causas trabalhistas para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, para as empresas em recuperação judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita.

Na atribuição de indenização em ações por danos morais relacionados ao trabalho, Marinho criou uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa considerada gravíssima que será de 50 vezes o salário contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com indenização de até 20 vezes o salário.

Quanto ao mandato do representante de trabalhadores em comissão representativa junto à empresa, Marinho retirou a possibilidade de recondução ao cargo, cuja duração é de um ano.

Veja como cada deputado gaúcho votou

Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP PpPtnPTdoB Não
Afonso Motta PDT Não
Alceu Moreira PMDB Sim
Bohn Gass PT Não
Cajar Nardes PR Sim
Carlos Gomes PRB Sim
Covatti Filho PP PpPtnPTdoB Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD Sim
Darcísio Perondi PMDB Sim
Heitor Schuch PSB Não
Henrique Fontana PT Não
Jerônimo Goergen PP PpPtnPTdoB Sim
João Derly REDE Não
Jones Martins PMDB Sim
José Fogaça PMDB Não
Jose Stédile PSB Não
Luis Carlos Heinze PP PpPtnPTdoB Sim
Marco Maia PT Não
Marcon PT Não
Maria do Rosário PT Não
Mauro Pereira PMDB Sim
Onyx Lorenzoni DEM Sim
Paulo Pimenta PT Não
Pepe Vargas PT Não
Pompeo de Mattos PDT Não
Renato Molling PP PpPtnPTdoB Sim
Ronaldo Nogueira PTB PtbProsPsl Sim
Sérgio Moraes PTB PtbProsPsl Não
Yeda Crusius PSDB Sim
Total Rio Grande do Sul: 29

 



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