Justiça mantém cassação de Jardel e multa ex-deputado estadual

Os desembargadores do Órgão Especial do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (8), mantiveram a cassação e negaram os pedidos do ex-deputado estadual Jardel para que o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) contra ele fosse anulado. O ex-jogador de futebol é filiado ao PSD.

No mandado de segurança impetrado por Jardel, o ex-deputado requereu nulidade de todos os atos já formulados no ano passado quando do andamento do processo de cassação. Entre eles, a anulação do PAD e o direito ao interrogatório. Na ocasião, a decisão do TJ-RS determinava o interrogatório do então deputado antes do encaminhamento do PAD à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALRS (Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul) como pressuposto para a validade do procedimento e da eventual.

Segundo a desembargadora relatora do processo, Catarina Rita Krieger Martins, a Mesa Diretora da ALRS acatou e cumpriu a contento com o que havia sido determinado pela Justiça, tendo oportunizado a realização do interrogatório à parte impetrante após o término de sua licença para tratamento de saúde e antes de dar continuidade aos demais atos processuais e à decisão pela cassação do respectivo mandato.

A magistrada também destacou que foram realizadas, no mínimo, 19 tentativas de intimação de Jardel por meio de agente legislativo, tanto em seu endereço residencial quanto em seu gabinete parlamentar, “todas infrutíferas e certificadas nos autos do PAD”. Além disso, houve a publicação de edital de intimação, por parte da Assembleia Legislativa, em grandes jornais de circulação em Porto Alegre e Fortaleza (CE) convocando para o depoimento no PAD.

“Oportunizado o interrogatório perante a Subcomissão Processante e não justificada, plausivelmente, a ausência do ex-deputado estadual às solenidades, correto o regular andamento do PAD, não havendo nulidade a declarar quanto ao procedimento ou à decisão ao final tomada”, afirmou a Desembargadora. Assim, a magistrada manteve o conteúdo da decisão liminar, já anteriormente determinada pelo Justiça, afirmando não haver nenhuma irregularidade na tramitação do PAD e cassação do mandato de Mário Jardel.

“Declarada a cassação do mandato parlamentar impetrante pelo plenário da ALRS, a decisão é soberana e, ao menos nos limites deste mandado de segurança, deve ser considerada livre e desembaraçada de todo e qualquer impedimento judicial. Ressalvada a medida liminar já deferida e aqui reafirmada, não há novas nulidades a declarar”, decidiu a desembargadora.

Na decisão, também ficou determinada multa por litigância de má-fé – hipótese em que alguém se utiliza do processo a fim de obter vantagem ilícita, tumultua os atos processuais, provoca incidentes infundados ou altera intencionalmente a verdade dos fatos – no valor de 10 salários mínimos. O voto foi acompanhado pela maioria dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A novela Jardel

Em novembro de 2015, foi deflagrada a Operação Gol Contra, que investiga um suposto desvio de recursos no gabinete de Jardel. O deputado cassado é acusado de desviar dinheiro da Assembleia Legislativa, mediante apresentação de notas fiscais frias, para comprovar gastos de assessores que sequer viajaram, exigir parte do salário dos assessores e manter funcionários fantasmas em seu gabinete.

Em dezembro de 2015, o então corregedor-geral da Assembleia, deputado Marlon Santos (PDT) recomendou a cassação do mandato de Jardel por indícios de irregularidades, como o envolvimento com traficantes, fraude em diárias e nomeação de servidores para obtenção de vantagens. Em fevereiro de 2016, Jardel foi denunciado pelo Ministério Público por vários crimes, como organização criminosa, peculato e uso de documento falso.

No início de dezembro de 2016, o relatório que recomendou a cassação foi aprovado na Comissão de Ética Parlamentar. Em 15 de dezembro, por dez votos a zero, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa aprovou o PR (Projeto de Resolução) determinando a perda de mandato do deputado estadual Mário Jardel (PSD). Passada uma semana, Jardel foi cassado na quinta-feira (22) por quebra de decoro parlamentar, por 51 votos a 0.



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